A lei do estacionamento "gratuito" em shoppings

ATUALIZAÇÃO DO POST 13/12/2011

A lei que garante a gratuidade no estacionamento em shoppings NÃO está em vigor.
Lembrando que é uma discussão antiga, com diversas tentativas e leis, mas até agora nada.

Só pra constar que todo ano o blog tem um pico de acessos nesse post, que trata da lenda mór da sociedade. Todo ano é a mesma coisa: surgem boatos por email ou nas redes sociais que a lei estaria aprovada e em vigor, mas a verdade é outra. Por esse motivo mantenho o post atualizado.

Minha sugestão é buscar a confirmação da lei em veículos gigantes de comunicação do seu estado. Em SP, por exemplo, os jornais O Estado de S.Paulo e Folha são ótimos medidores de verdade. Acabei de procurar pela lei, mas nada. Evitem passar vergonha batendo boca com o atendente do estacionamento por uma lei que nunca foi, de fato, confirmada e legal. Bate boca, que aliás, eu tive anos atrás e foi o estopim para eu escrever esse texto.

Outra informação importante é que essas leis estão sendo discutidas em âmbito estadual, ou seja, cada estado terá sua lei de estacionamento em shoppings. Fiz uma busca rápida na internet e achei leis distintas em RS e AL.

Para quem quiser se inteirar com essa discussão, leia o post abaixo e tenha uma postura ativa como cidadão. Os sites dos estados e prefeituras são ótimos para agitar a discussão.

Site do estado: www.sp.gov.br (troque SP pela sigla do seu estado)
Site da prefeitura: www.prefeitura.sp.gov.br (troque SP pela sigla do seu estado)


ATUALIZAÇÃO DO POST 27/11/2009

A lei entrou em vigor no dia 25/11 em todo o Estado de São Paulo, entretanto a associação dos shopping centers entrou com uma ação para declarar a lei inconstitucional e ontem dia 26/11 o juiz da causa deu uma liminar suspendendo a referida lei até o julgamento definitivo da ação, desta forma hoje a lei está suspensa devido uma liminar, não surtindo seus efeitos.
Vamos ter que esperar mais um pouco pra ter esse benefício, e torcer pra não ser realmente decarada inconstitucional a lei.

(Na realidade quem escreveu o trecho acima foi o Ramon, que comentou o post, então estou atualizando aqui com a última posição dessa polêmica toda)

ATUALIZAÇÃO DO POST: 25/11/2009

A partir do dia 25.11.2009, quem estacionar o carro dentro do shopping, tem a possibilidade de NÃO pagar a taxa do estacionamento, desde que PROVE com notas fiscais do DIA que gastou pelo menos 10x mais do que a taxa do estacionamento. Um ponto importante é que a “gratuidade” só vale no período máximo de 6 horas. Além disso, agora temos 20 minutos gratuitos – já vi shopping cobrando depois de 10 e 15 minutos.

Até onde li, os shoppings vão recorrer, então fiquem espertos. O re’cordis torce para que a gratuidade seja mantida :]

Talvez, uma das maiores lendas que assombram nossas caixas de entrada de e-mail, seja a lei do estacionamento “gratuito” em shoppings centers (entre aspas, sim. Explico depois). Aquela coisa que a gente recebe de 6 em 6 meses (rs) – Se gastar 10x o valor do ticket do estacionamento, não é preciso pagar. Infelizmente, continua uma lenda.

Para começar, a palavra “gratuito” não é a melhor forma de definir esse esboço de lei, pois nada é de graça nesse mundo (rs). Sabe aquele shopping que não cobra estacionamento? Pois é, a taxa está nos produtos que você compra, embutida. E caso a lei fosse aprovada – o que é difícil acreditar se tratando de um projeto de 1997 - continuaria sendo “não assim, tipo, não totalmente gratuito”.

Desculpem a ironia, mas é sacanagem escrever sobre uma lei que tem até o nome errado (rs). Em tempo: em nenhuma instância teremos estacionamento gratuito. Isso está na categoria de eufemismos de comunicação (ai, minha classe). Sim, é tão deselegante como cobrar R$ 3,00 em 03 detergentes com o seguinte dizer “leve 3, pague 1″, sendo que o preço praticado de cada unidade é de R$ 1,00.

Não se sinta traído por seu fabricante de detergente preferido. Eu também já cai nessa, aliás, todos caímos (rs).

Na minha opinião, com uma lei dessas, todos iriam sair ganhando. Para os consumidores, que na teoria deveriam ser os mais importantes da cadeia comercial, comprar um lanche de R$ 10,00 no lugar de pagar taxa de R$ 3,00 de 2 horas, por exemplo. Não precisa nem ser tão gordo, os 10 pila poderiam comprar alguma lembrança para a sua namorada, um pocket book, qualquer coisa mais interessante do que pagar para deixar teu fuscone no estacione. Capital de giro, elementar. Com a compra de um pocket book, até a indústria que faz papel lucra, é uma cadeia gigantesca até chegar no ponto de venda.

Quem lucraria diretamente com essa novidade seriam os comerciantes dos shoppings, que teriam mais consumidores em suas lojas e por conseguinte, mais vendas. Mesmo os consumidores que entraram na lojinha de lembrançinhas apenas para gastar a quantia para não pagar estacionamento, estão consumindo. Lembrem-se, são 10x o valor do ticket. Então em uma compra de um chaveiro de R$ 11,00, por exemplo, R$ 3,00 são para a manutenção do estacionamento, mas o resto é lucro.

Apenas a questão de receber mais consumidores nas lojas já é muito valioso. Um comerciante inteligente, com certeza saberia se aproveitar dessa situação.

Para os administradores do shopping, a mesma renda que mantém o estacionamento funcionando poderia ser obtida por meio de taxações na locação das lojas, ou dos produtos das mesmas. No final das contas, ia dar a mesma coisa para o shopping.

Cegos são os shoppings que ainda não pensaram na imagem positiva da empresa perante o consumidor caso criassem uma esquema parecido com o projeto. Afinal, não é preciso de lei para aplicar esse negócio no seu comércio. Até tem quem faça isso, mas fico indignado com os burros que ainda não fizeram (rs). A questão das pessoas que usariam o estacionamento para ir trabalhar, é facilmente contornável com a obrigatoriedade de mostrar a nota fiscal das compras.

Para os espertos que acham que vão estacionar durante 10h e pagar uma casquinha de sorvete, basta aplicar uma tabela de preços padrão de qualquer estacionamento. 10h são R$10,00. Se quiser nção pagar, vai ter que consumir 100. Simples assim, e melhor que o próprio projeto, que estabelece um máximo de 6 horas no shopping para lidar com os espertos – até eu que não gosto já fiquei mais dentro de um shopping.

Por fim, até o governo ia ganhar com uma lei dessas, pois diminuiria significativamente a sonegação de impostos dos comerciantes, que iriam estar felizes da vida e lucrando com as vendas aos consumidores que iriam exigir a nota fiscal para não pagar a taxa de estacionamento.

Por que ainda não temos essa lei? Convenhamos, não é algo tão complexo como a questão do ser ou não ser. É um projeto de lei federal de 1997 e até agora nada. Agora quando entra em discussão o salário do legislativo, daí resolvem em 1 dia, né? (rs)

Para quem se confunde com a questão de existir ou não leis assim, temos nos estados de SP e RJ leis estaduais que não foram aprovadas em câmara ou vetada por seus governadores. Em todo caso, antes de querer matar o seu governador, de nada adianta  uma lei estadual que é considerada inconstitucional no conjunto de leis federais. Isso a anula totalmente.

Quem quer ver essa lei, tem que batalhar para que seja federal, como o projeto de lei n° 2889/1997.

Por enquanto, continuamos pagando 2x o valor do estacionamento em shoppings e hipermercados, quando compramos (taxa embutida) e quando pagamos na hora de sair do local. Quem duvidar disso, tente imaginar uma situação quando ninguém mais usasse o estacionamento do shopping – ele iria “falir”, por acaso? – Seria uma falha muito grave na administração.

Complementando:

Projeto de Lei estadual nº. 35/2005 – São Paulo – vetada pelo Geraldo Alckmin
Projeto de Lei estadual nº. 454/2007 – São Paulo – vetada pelo Gilberto Kassab
Projeto de Lei estadual nº. 1209/2004 – Rio de Janeira – até onde consegui informações, aprovada porém considerada inconstitucional

Resolvi escrever esse post depois da terceira tentativa de não pagar o estacionamento no shopping quando recebi por e-mail a informação que a lei estava aprovada.

Na próxima vez, irei confirmar se a lei realmente está aprovada (rs).
Acessem www.prefeitura.sp.gov.br para leis estaduais de SP, e www.camara.gov.br para federais. Quem for de outro estado, apenas troque SP pela sua sigla.

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13 thoughts on “A lei do estacionamento "gratuito" em shoppings

  1. Pior que isso tudo é saber que alguns supermercados estão cobrando pelo estacionamento!!!

  2. O ipor é que eu já recebi tanto e-mail SPAM que ja tentei umas 3 vezes reivindicar meu direito nos shoppings!
    Nas 3 vezes recebi a boa e clássica resposta:
    - Meu senhor… essa lei é valida para o RJ e não vale em São Paulo!

    De qualquer modo é um absurdo… mas com o número de carros eu até entendo que seja rentável ao shopping cobrar como fazem!
    Mas brasileiro é pau mandado… aceita tudo que o pessoal impõe…. boas eram as épocas em que os caras pintadas iam as ruas reivindicar seus direitos! auhauuhahuuhahua

  3. simplesmente deixem de frequentar o shopping….hj, dia 1de setembro ,não vou mais ao d.pedro shopping, vou dar preferência ao comércio do meu bairro, e aos bancos fora dele. Incrivel como eles tem fome de $$$$, além de ser um lugar caro, ainda cobram para ir até lá. fodam-se!!!!!!!!!!

  4. temos que parar de ir no dom pedro!! e se alguem solber uma alternativa para nao pagar ajude-nos!!! ou vamos ter que destruir essa cancelas!!

  5. estamos na espera para aprovarem uma lei que favoreça o consumidor nessa questao do estacionamento.

    o pior é que tudo esta igual quando escrevi esse texto, ou seja, quase 1 ano depois….

    vamos brasil !

  6. A partir do dia 25.11.2009, quem estacionar o carro dentro do shopping, tem a possibilidade de NÃO pagar a taxa do estacionamento, desde que PROVE com notas fiscais do DIA que gastou pelo menos 10x mais do que a taxa do estacionamento. Um ponto importante é que a “gratuidade” só vale no período máximo de 6 horas. Além disso, agora temos 20 minutos gratuitos – já vi shopping cobrando depois de 10 e 15 minutos.

    Até onde li, os shoppings vão recorrer, então fiquem espertos. O re’cordis torce para que a gratuidade seja mantida :]

  7. A lei entrou em vigor no dia 25/11 em todo o Estado de São Paulo, entretanto a associação dos shopping centers entrou com uma ação para declarar a lei inconstitucional e ontem dia 26/11 o juiz da causa deu uma liminar suspendendo a referida lei até o julgamento definitivo da ação, desta forma hoje a lei está suspensa devido uma liminar, não surtindo seus efeitos.
    Vamos ter que esperar mais um pouco pra ter esse benefício, e torcer pra não ser realmente decarada inconstitucional a lei.

  8. Valeu por completar, Ramon ;-)
    vou atualizar o post novamente pois muita gente vem parar aqui nesse post do blog pelo google. Ou eu atualizo ou apago pra evitar confusão..

    tks

  9. Com certeza o amigo nunca teve loja em shopping. Ao contrário do que todos pensam, os lojistas não lucram em nada com estas “taxas embutidas”. Cada um cuida do seu estabelecimento e ainda sofremos pressões por parte do shopping para melhorar o ponto de venda e fazer promoções para estimular a vinda de mais clientes e aí sim gerar lucratividade para o shopping. Entendam shopping como a administração e/ou os proprietários/sócios. Gostaria apenas de deixar claro que acho excelente a idéia de entrar em vigor esta lei até porque lojista só entra de graça no shopping onde tem loja, mas em todos os outros somos consumidores pagadores de estacionamento e, ao contrário do que divulgam por aí, um produto que custa R$30 na loja vai contar com um mínimo de lucratividade, impostos, taxas e descontos e, com certeza, não existirá taxas embutidas de estacioamento, até porque não existem repasses do shopping aos lojistas destes lucros. Outra: quando virem algo em promoção, realmente barato numa loja em shopping, pode ter certeza que o lucro ali não foi o desejado, isso quando existe algum porque muitas vezes precisamos repassar nosso estoque parado para girar capital. A quem for comprar nas lojas de bairro saibam que estes sim tem muito mais lucro do que lojas no shopping, pelo fato de pagarem um aluguel infinitamente menor e por não ter a quantidade de concorrencia e competitividade que existe dentro de um shopping.
    Abraço a todos.

  10. Essas leis estaduais, ao serem questionadas no STF, serão declaradas inconstitucionais, pois só quem pode legislar sobre direito civil é a União:
    CF/88 -Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I – direito civil, [...]
    Portanto, somente lei federal poderia garantir a gratuidade no estacionamento em shoppings.
    Abraço

  11. Os brasileiros deveriam ser mais unidos e entrassem em acordo nacional para não irem ao shopping de carro, aí eu queria ver o que eles arrumariam diante de tal situação.

  12. A Rochele Serpa está certa. Pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer lei estadual ou municipal que tente legislar sobre o exercício do direito de propriedade (matéria de direito civil) é considerada inconstitucional. Quer quiser ver na íntegra uma decisão do STF exatamente sobre essa matéria, procure o julgamento da ADI 3.710/GO, de 09.02.2007.

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